Decisão do STF. Efeitos em Notícias

O precedente do STF deve ser seguido por juízes e tribunais de todo o país, pois tem efeito vinculante... No recurso julgado pelo STF, um dos cônjuges impugnava a decisão que concedia o seu divórcio sem separação prévia, com base na Emenda Constitucional nº 66 /2010 (EC 66 /2010)... O Supremo Tribunal Federal (STF) confirma o fim da exigência de separação judicial ou de fato como pré-requisito para o divórcio

Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal... As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle... aplicando o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (1) (norma idêntica ao § 5º do art. 535 do CPC/2015 ), reformar o acórdão recorrido da 2ª Turma Recursal do do Estado do Paraná e restabelecer a decisão

Contudo, definiu que a decisão só deve produzir efeitos para depósitos efetuados a partir de 2025... Com informações da assessoria de imprensa do STF... Na sessão desta quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ação que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo

Caso fiquem vencidos quanto à anulação, a proposta é que o marco temporal para a modulação dos efeitos da decisão seja 13.12.2022, quando foi publicada a ata do julgamento pelo STF que julgou possível... O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e determinou o julgamento no plenário físico do STF dos embargos de declaração do INSS contra a decisão que havia permitido a chamada "revisão da vida toda... O relator, ministro Alexandre de Moraes, quer modular os efeitos da decisão, fixando um marco temporal para permitir aos aposentados que escolham a regra de aposentadoria que lhes seja mais favorável

NUNES MARQUES DECISÃO 1... Torno sem efeito, em consequência, a liminar anteriormente deferida nestes autos. 4. Intime-se. Publique-se. Comunique-se... (STF - Rcl: 56682 SC , Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 18/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31/05/2023 PUBLIC 01/06/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências

Um dos efeitos desse estreitamento do sistema recursal é a exigência de que, nos recursos extraordinários (RE) dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), seja demonstrada a repercussão geral das questões... Conforme concluiu a Corte Especial ao examinar o recurso de agravo contra a decisão que negou seguimento ao RE no REsp 1.431.307 , aplicando a tese fixada pelo STF no Tema 339, as decisões judiciais devem... Apenas dois temas do STF, 181 e 339, serviram de fundamento para 45% das decisões, resultando na negativa de seguimento aos recursos extraordinários

Com efeito, a inutilização formal definitiva e a inutilização material (destruição) somente ocorrerão após a preclusão da decisão que reconheceu a ilicitude da prova ". (Lima, Renato Brasileiro de... Inconformado, o Parquet estadual interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi dado provimento pelo TJGO, sob a compreensão de que a decisão exarada por este Supremo Tribunal Federal não impede "o apensamento... Com relação as alegações do Ministério Público entendo que não merece guarida pois a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que em sede de liminar e sem o trânsito em julgado, possui eficácia

O CARF seguiu a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em especial, a decisão do Tema 69 da Repercussão Geral, que estabelece que "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência... Uma das principais determinações dessa decisão do CARF é a data a partir da qual os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS passam a ter validade, ou seja, após 15 de março de 2017... Fundamentos Jurídicos e Conceitos A decisão do CARF baseia-se na jurisprudência estabelecida pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1101... Na espécie, a aceitação ao programa é facultativa, sem produzir efeitos na vida funcional do servidor público... Olá, Hoje é dia de conhecer os destaques da Edição 1101 do Informativo de Jurisprudências do STF. Acesse AQUI a íntegra do documento disponibilizado pelo Supremo. Abraço e até mais

O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB38-19C2-E0B5-DE0B e senha DFA0-D31A-3053-0D8C) https://portal.stf.jus.br/processos... Com efeito, a referida peça (fls. 103-110) foi específica ao suscitar as seguintes teses: a) ilegitimidade passiva do denunciado; b) litispendência; c) ausência de justa causa; d) não participação do acusado... Alegam que, ante a flagrante ilegalidade, a contrariedade à jurisprudência e a teratologia, haveria motivo bastante para a Documento assinado digitalmente conforme mitigação da Súmula n. 691 /STF