Direito Fundamentais em Notícias

Essa notificação não é apenas um direito, mas uma garantia fundamental de um sistema legal justo e transparente... A notificação prévia é fundamental para permitir que o dono do veiculo exerça seu direito de defesa antes de ser obrigado a pagar as multas... Ela reafirma o princípio fundamental de que todos têm o direito de serem ouvidos e de apresentar sua defesa antes de serem sujeitos a penalidades

Ela pontuou também que a medida prestigia a inclusão social e a proteção aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência... “Empregada estadual deve desfrutar de direito semelhante em caso semelhante, sob pena de configurar-se tratamento desigual, vedado pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos... Traz ainda a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário

Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n. 44/2013 – posteriormente substituída pela Resolução... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... 2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental

Como qualquer medida coercitiva, apontou o ministro, é necessário haver uma justificativa adequada para sua imposição, especialmente porque envolve direitos fundamentais da pessoa executada... garantia constitucional e limita o poder estatal O ministro Raul Araújo lembrou que, conforme previsto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal , a motivação das decisões judiciais é elemento fundamental... admitir que uma decisão superficial e imotivada, com a mera escolha discricionária do magistrado, venha a definir o tempo de restrição de liberdade de qualquer pessoa, sob pena de se incorrer em abuso do direito

Qualquer decisão final do STF em um processo indenizatório somente seria aceita em uma Corte nos EUA se a decisão não violar princípios fundamentais de justiça e equidade do sistema jurídico americano... Assim, caso seja julgada procedente uma ação desse tipo, os autores ainda terão que passar pelo crivo de um tipo de validação, sendo que o direito no Brasil e também nos EUA negam a possibilidade de crime

Além disso, é fundamental observar o art. 41 da Lei de Execução Penal , que elenca os direitos do preso, notadamente o direito à "alimentação suficiente" e à "assistência material e à saúde"... Ao contrário, essa atitude representa o exercício de seu direito à liberdade de expressão e à preservação de sua dignidade, respeitando os direitos fundamentais do ser humano no sistema penitenciário... Essa atitude, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, representa um exercício do direito à liberdade de expressão por parte do detento, direito esse amparado

Acesso em: 3 de novembro de 2023. ________________ Antônio Eduardo Senna Martins é advogado especialista em Direitos Humanos, Direito Digital, Direito Tributário, Direito Civil e Processual, Direito Penal... É fundamental que as operadoras estejam cientes das obrigações legais e ajam de acordo com os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor... Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: No contexto dos planos de saúde, é fundamental que as operadoras cumpram suas obrigações contratuais, garantindo o acesso dos beneficiários aos serviços de saúde

fundamental à lisura do processo seletivo”... respeito ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, c.c 93, I, da CF/1988), que “tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame” , de modo a concretizar o “direito

Ele destacou que a garantia fundamental à saúde está prevista como direito de todos e dever do Estado... fundamental à saúde... invioláveis, como o direito à saúde

Direitos civis e sociais Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal não alcança direitos civis e sociais... “O que a Constituição Federal estabelece é a suspensão do direito de votar e de ser votado, e não do direito a trabalhar”, assinalou, ressaltando que a ressocialização dos presos no Brasil é um desafio... Entre outros pontos, a Funai argumentava que o Regime Jurídico Único (Lei 8.112 /1990) exige o pleno gozo dos direitos políticos como requisito para a investidura