Multa sem notificação não deve ser cobrada no Licenciamento de Veiculo, decide STJ

Em uma decisão judicial que gera grandes impactos no sistema de trânsito, foi firmado o entendimento de que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multas de trânsito quando o infrator não foi devidamente notificado.

Essa decisão, proferida no contexto de um mandado de segurança, reforça não apenas a importância do cumprimento rigoroso do devido processo legal, mas também a salvaguarda do direito fundamental de defesa dos cidadãos.

A decisão destaca um importante paradoxo no sistema de trânsito. É reconhecido que o licenciamento de veículos não deve ser renovado enquanto existirem multas pendentes, uma medida destinada a manter a responsabilidade dos condutores e a garantir o cumprimento das leis de trânsito. No entanto, o cerne da questão reside na forma como essa política é aplicada.

O STJ enfatiza que, para que o cidadão seja tratado de forma justa e dentro dos princípios legais, ele deve ser notificado adequadamente sobre a multa que lhe foi imposta.

Isso significa que o infrator tem o direito de ser informado de maneira clara e precisa sobre a infração cometida, o valor da multa e o prazo para apresentar sua defesa, se assim desejar. Essa notificação não é apenas um direito, mas uma garantia fundamental de um sistema legal justo e transparente.

A obrigação de notificar o infrator antes de exigir o pagamento da multa é estipulada nos artigos 194 e 210 do Decreto nº 62.127, de 1968, com a alteração do Decreto nº 98.933/1990. A não observância desse procedimento, segundo a decisão, constitui uma violação direta do devido processo legal.

Essa sentença também se alinha com a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e por tribunais inferiores. A jurisprudência predominante estabelece que é ilegal exigir o pagamento de multas de trânsito para a renovação do licenciamento do veículo quando não houve notificação prévia do infrator.

A notificação prévia é fundamental para permitir que o dono do veiculo exerça seu direito de defesa antes de ser obrigado a pagar as multas. Essa prática é essencial para garantir que os cidadãos não sejam penalizados injustamente por infrações que possam ser injustas.

Em resumo, a decisão judicial enfatiza a importância de um sistema legal justo e transparente no contexto do trânsito. Ela reafirma o princípio fundamental de que todos têm o direito de serem ouvidos e de apresentar sua defesa antes de serem sujeitos a penalidades.

Se você ficou com dúvidas ou gostaria de conversar com um especialista, clique aqui para ser atendido.