Prova de Redação em Notícias

Quanto ao Tema n. 1.075/STF, o Pretório Excelso: declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, dada pela Lei 9.494 /1997, determinando a repristinação de sua redação original... durante a busca pessoal e prova testemunhal... Ilicitude das provas. Provas independentes decorrentes de busca pessoal. Inconsistência quanto ao resultado da perícia de parte das substâncias apreendidas

MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. (espaço) (...) 3... A única exigência legal é de que essas sejam "destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social", redação bastante similar àquela adotada no caput do art. 19 da Lei... E não há dúvida de que o direito à prova é instrumento para o exercício adequado daquele princípio. Todavia, o direito à produção de provas não é absoluto

Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sob a égide da Lei n. 9.034 /1995 (redação dada pela Lei n. 10.217 /2001)... DESTAQUE: A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova . ___________________

Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior... Tal dispositivo não se aplica ao caso, mas busca restringir esse meio de prova, considerando que essa prova só será válida sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público... Não obtida a chancela do Poder Judiciário, opera a regra de exclusão, pois a prova em questão é ilícita

Essa orientação sublinha o reconhecimento da relevância da declaração da vítima, considerando-a elemento de prova crucial, desde que corroborado por outros indícios ou provas coligidas (demais provas)... O ônus da prova da inocência jamais deve ser atribuído ao réu... O apontado ato coator encampa as razões declinadas nos pareceres que o antecedem e invoca, como amparo legal, o previsto no art. 47, V, da Lei Estadual n. 10.261/1968, norma que encerra a seguinte redação

prova enquanto durar o processo... prova enquanto durar o processo... Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes

Na espécie, a norma impugnada fixou limite diferente de setenta anos de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e magistrados, conforme previa a Constituição Federal , na redação... Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – NULIDADE – PROVA ILÍCITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados... HC 222.141 AgR/PR , relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 06.02.2024 Resumo: São nulas as provas obtidas a partir de dados preservados

Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova –nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos... supra, determinando que o juízo da origem desentranhe dos autos as citadas provas e as outras delas decorrentes

Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra". ( CC... DESTAQUE i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL n. 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das... A redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos

Tema 1200 - Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal , pela redação conferida após o advento da EC 45 /04... está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850 /2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova... RE 1.426.306 Tese: Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20 /98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis