Previdência Pública em Notícias

para fins penais, de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de crimes a) de descaminho ou contrabando (DL 2.848 /40, arts. 334 e 334-A ), ou b) contra a ordem tributária ou a Previdência... Portaria RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018, dá tratamento distinto à representação fiscal para fins penais, que se refere a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência... da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º, inciso II)

O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte do pai servidor, destaca uma questão complexa sobre os efeitos retroativos ou imediatos de tais alterações de registro. Essa discussão não apenas afeta os direitos de herança e seguridade social mas também toca em princípios mais amplos de igualdade, não discriminação e respeito à identidade de gênero. A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição ). O direito a essa pensão é geralmente condicionado ao status do beneficiário no momento da morte do servidor, conforme rege a Lei 8.112 /90. Entretanto, interpretações judiciais têm evoluído para considerar a identidade de gênero e as circunstâncias de vida dos indivíduos. No contexto deste caso, a Turma Recursal

Também continuarão de fora da nova regra do come-cotas os rendimentos dos fundos de investimento obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, corretoras de títulos e valores... dois domicílios; - emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) que pretendia permitir o uso de sistemas bilaterais de negociação de ações por parte dos fundos para fins de formação pública

Não se discute aqui valor pago por entidade de previdência privada (benefício previdenciário)... Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )

No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inq. 3.102/MG , reconheceu que a "sistemática de imputação penal por crimes de sonegação contra a Previdência Social deve se sujeitar à... Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do art. 79 , parágrafo único , I , da Lei n. 14.133 /2021... DESTAQUE A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas

da seguinte controvérsia: "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública, deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta... não haja "violação à Constituição (pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, 'b') ou ao ordenamento jurídico (obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral e à ordem pública

subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública... previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /1.990 atinente à sonegação de contribuições sociais lato sensu , e o previsto no art. 337-A do CP atinente às contribuições sociais especificamente destinadas à previdência

limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública... investigado RAFAEL de um de um veículo Marca PORSCHE 911/CARRERA, de placas RXXXXXXXXXXx - CHASSI: WP0XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – avaliada em R$925.000,00, bem como o comunicado de um Título Bradesco Vida e Previdência

A orientação consolidada é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefício de previdência complementar. Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade... DESTAQUE Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (Tema repetitivo 955/STJ), admite-se a inclusão no benefício de previdência complementar dos reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista