Competência da Execução Penal em Notícias

Art. 36 , § 1º , do Código Penal . Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. Arts. 110 e 115 da Lei de Execução Penal . Ofensa ao sistema vicariante. Inocorrência... Tema: Execução penal. Indulto natalino . Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo... Tema: Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar . Competência do juízo militar para decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar

Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional... Competência do juízo que decidiu a causa... Execução. Prisão civil decretada. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de urgência no recebimento dos alimentos

O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos.”... No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, além do acesso à saúde, aos alojamentos com ocupação e dimensões adequadas... pessoa humana e do valor social do trabalho ( CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal

inciso III , alínea 'b', da Lei de Execução Penal... Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da detração da pena, instituto próprio da execução penal, a Corte local, acertadamente, consignou que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração... Somado a isso, A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391 do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/5/2021), a remição de... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal - LEP ), arts. 126 , § 2ºe 129 Resolução CNJ n. 391 /2021 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 748 #################

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Indulto natalino (Decreto Presidencial n. 11.302 /2022)... Por mais que o Decreto não tenha sido claro, destacando que as penas serão consideradas individualmente também nos casos de unificação das penas, tratando-se de instituto próprio da execução penal, não... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Incidente de deslocamento de competência (IDC). Deferimento parcial. Art. 109, § 5º, da CF/1988

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia... Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023, DJe 26/6/2023 Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Indulto... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal , art. 126 , § 4º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1120/STJ ########################################################################################

indevidas, assim como pela ausência de recolhimentos de outras competências -, determinou a instauração de uma ação penal na qual o paciente, em coautoria com o Prefeito, foi denunciado por crime de sonegação... atos de recuperação tributária, tendo seu pessoal elaborado planilhas relacionadas a tributos indevidamente cobrados para fins de compensação; ii) tais planilhas - em razão de suposta inserção de competências... contidos nos autos do Inquérito Civil 1.28.300.000060/2014-15, revelando a função desempenhada pelo paciente na condição de sócio- administrador e representante legal das empresas que promoviam a execução

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial... Em regra, não existe conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista que determina o prosseguimento da execução apenas contra os sócios ou coobrigados... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Conforme entendimento pacífico, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas

A transferência de execução penal é instituto processual de cooperação internacional, previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte e está positivado na Lei n. 13.445 /2017... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema Transferência de execução de pena de brasileiro nato... no art. 9º do Código Penal