Ação Civil Pública em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... A fim de densificar a proteção constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF/88 , a Lei da Ação Civil Pública assegura a reparação por danos extrapatrimoniais causados em prejuízo à honra e à dignidade... Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA PESSOA IDOSA, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema: Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos... DESTAQUE: O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema: Alteração de registro civil. Art. 56 da Lei n. 6.015 /1973 (redação original). Modificação do prenome após a maioridade civil

A decisão, publicada nesta quinta-feira, 14, atende a um pedido do MPT em ação civil pública... Por fim, entendeu que resta claro que a Uber se enquadra na hipótese de incidência da responsabilidade civil por ação e por omissão, pois a ré age em sentido de construir informação que gera uma consciência... segurança pública, segurança no trânsito e assistência social

Essa decisão é fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e levanta questões importantes sobre as relações de trabalho no cenário das gig economy... Isso também pode abrir precedentes para outras ações judiciais semelhantes contra empresas que operam no mesmo modelo... Uma das partes mais impactantes da decisão é o prazo estabelecido pelo juiz: seis meses após o trânsito em julgado da ação, a Uber deverá assinar a carteira profissional de todos os motoristas ativos em

Na decisão tomada em um recurso de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), os desembargadores fixaram que a Rappi deve contratar todos os entregadores que prestaram serviço... Sob o entendimento do juiz do Trabalho convocado e relator da ação Paulo Sérgio Jakutis, a atividade da empresa, ainda que com fatores modernos e futuristas, estabelece o retorno a um passado em que os

Punição Na ação civil pública, ajuizada em 2015, o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou que fora informado por Vara do Trabalho de Pouso Alegre que a Idealcred e a Mapra, prestadoras de serviços... ao BMG e à BV Financeira, haviam sido condenadas em ações trabalhistas de 2012 e 2013 porque as empregadas eram punidas e assediadas moralmente por engravidarem

se pautar pela prudência, "de modo a não coibir o seu uso diante de possíveis lesões ao patrimônio público e à moralidade pública"... de direitos coletivos e um importante instrumento para a efetivação da democracia participativa, pois possibilita a interferência do cidadão na gestão da coisa pública... previsto na legislação processual civil com o objetivo de esgotar a instância ordinária e possibilitar a interposição do recurso especial ao STJ

A decisão, publicada nesta quinta-feira, 14, atende a um pedido do MPT em ação civil pública... Por fim, entendeu que resta claro que a Uber se enquadra na hipótese de incidência da responsabilidade civil por ação e por omissão, pois a ré age em sentido de construir informação que gera uma consciência... segurança pública, segurança no trânsito e assistência social

Na ação civil pública, foram anexados 64 cartões de pontos, e, em 33, todos os empregados entravam e saíam no mesmo horário, por dias seguidos.

A decisão da Ação Civil Pública 1001379-33.2021.5.02.0004 foi resultado de um processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a UBER estava praticando uma relação de trabalho disfarçada