Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.
constitucionais abstratos tais como a dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, dentre outros. #################################################################################################... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal... Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis