Tempo Certo em Notícias

XXVII da Constituição Federal , que expressamente prevê que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a... Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade, sendo certo

Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado... DESTAQUE: Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente

sócio- administrador e representante legal das empresas que promoviam a execução dos atos destinados à efetivação das compensações indevidas de valores nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo... sócio- administrador e representante legal das empresas que promoviam a execução dos atos destinados à efetivação das compensações indevidas de valores nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo... Considerando que as provas colhidas ao longo das investigações sequer chegaram a ser submetidas ao crivo do contraditório, é certo que a suposta (in) existência de provas da autoria, não propicia, na via

A partir disso, na liminar concedida no TJRJ assentou-se: "Registre-se que o impetrante trouxe atestados médicos demonstrando instabilidade no quadro de saúde do paciente, sendo certo que o paradigma de... Em consequência, não se pode admitir que a prisão preventiva para garantia da ordem pública seja decretada muito tempo após o fato ou o conhecimento da autoria, salvo a superveniência de fatos novos a... Se a prisão por ordem pública é ditada por razões materiais, quanto mais tempo se passar entre a data do fato (ou a data do conhecimento da autoria, se distinta) e a decretação da prisão, mais desnecessária

Ora, caso o terreno servisse ao propósito de edificação futura para implementação de moradia ou negócio, é certo que tal não se daria imediatamente... Trata-se, no entanto, de não incidência de preclusão temporal, de forma que o valor da multa pode ser modificado a qualquer tempo... presumiria "a impossibilidade ou dificuldade de se fazer cumprir a ordem de apreensão de veículos há muito tempo liberados por decisão judicial"

RE 1.177.699 Tese: O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa... promulgação da Constituição Federal , aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo

É certo que o enunciado da Súmula Vinculante n. 24 /STF trata expressamente dos delitos previstos no art. 1º , I a IV , da Lei n. 8.137 /1990... Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena. Possibilidade. Tema 1202... a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71 , caput , do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo

Independentemente da boa-fé de terceiros, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do Código Civil... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só

Tal provimento constituiria, por certo, providência especulativa, visto que inexistente qualquer outro elemento de prova, ainda que indiciário, que indique sua pertinência... A inserção nos quesitos de imputações que não foram admitidas no julgamento do recurso em sentido estrito ofende a um só tempo o princípio da correlação entre pronúncia e sentença e, ainda, a hierarquia... Para a sua aplicação, o art. 71 , caput , do CP , exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crime da mesma espécie e condições semelhantes de tempo lugar

Não há falar em arquivamento implícito, porquanto, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, a denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final, assegurado o devido processo legal... Ademais," ainda que se entenda pela possibilidade de ratificação da denúncia, é certo que tal ratificação deveria ter sido realizada pelo Ministério Público Eleitoral no primeiro momento em que foi oportunizada