Não Provido em Notícias

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 2045638 / SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.)... "Se a Lei 9.099 /1995 não vedou que o autor desista da ação ajuizada perante o juizado especial e proponha nova ação perante a Justiça comum, não há que falar em aplicação subsidiária do artigo 286 , inciso... Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção legítima pelo rito processual mais completo

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 1976696/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/03/2022)... Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para afastar a pena de multa (fls. 342/362). O acórdão ficou assim ementado: "POLICIAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL

FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA O DECRETO PREVENTIVO E, PORTANTO, NÃO CONSTANTE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO... IV - Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido." ( RHC 165318 AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 14.8.2019)... A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Agravo regimental não provido."... Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3a VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5

O STJ, no entanto, entendeu que não houve fraude. O fato de o devedor ter doado o imóvel não alterou o fato de que ele continua sendo o imóvel de família e, portanto, imune aos efeitos da execução... desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido... A Fazenda Nacional, credora na execução, alegou que a doação configurava fraude, pois o devedor estava tentando ocultar seu patrimônio para não ser executado

A sentença foi reformada e o recurso provido... Além disso, foi ressaltado que as visitas são um direito, não uma obrigação, mas o descumprimento reiterado pode resultar em nova indenização por abandono afetivo... Fonte:IBDFAM 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato: Se seu caso é similar a essa notícia, ou

pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido... não se justificaria quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente

para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação executiva fiscal, motivo por que o recurso deve ser provido... não se justificaria quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente

Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ( AgRg no AREsp 1939690/ES , Rel... [Jurisprudência] STJ: anulação de decisão do júri não ofende a soberania dos veredictos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1939690/ES , decidiu que “não ofende a soberania... Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2

NÃO INCIDÊNCIA. 1... Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial da defesa. ( AgRg no REsp 1832011/MG , Rel... Jurisprudência] STJ: insignificância na apropriação indébita previdenciária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1832011/MG , decidiu que “o princípio da insignificância não