Art. 6º e 7º Caput, da Constituição Federal em Notícias

financeira do cliente; fracionamento de operações de venda de ouro visando burlar limites regulamentares ou operacionais; venda ou proposta de venda de ouro contendo informação sobre a qualidade, a constituição

Relator do recurso do Ministério Público Federal, o ministro Paulo Sérgio Domingues lembrou que o artigo 20 , inciso IX , da Constituição Federal prevê que são bens da União os recursos minerais, inclusive

A saúde integra o rol de direitos sociais previstos pela Constituição Federal . O direito à saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna.

"Reveste-se, portanto, com todas as características pelas quais pretendeu a Constituição Federal e as legislações acima indicadas resguardar os direitos das pessoas com deficiência, colocando-as em igualdade

A seu ver, a Constituição Federal de 1988 viabilizou a ampliação da base de cálculo das contribuições para abranger todas as receitas recebidas pelas empresas.

Conforme consta no inquérito: "Nesse contexto, tenho reiteradamente enfatizado que a Constituição Federal consagra o binômio"LIBERDADE e RESPONSABILIDADE"; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação... ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática mediante bloqueio de contas em redes sociais, com objetivo de interromper a lesão ou ameaça a direito (art. 5º , XXXV , Constituição Federal

II , 14 , 40 , 41 , inciso VII , e 43 ). - O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF... Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito ( CF

A advogada do detento entrou com um pedido de liminar alegando o constrangimento ilegal do denunciado visto que “a Constituição Federal estabelece que a identificação criminal é subsidiária da identificação... Identificação criminal – Já no TRF1, ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal dispõe que “o civilmente

parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do art. 133 da Constituição Federal

Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior... Momento de constituição do crédito. Fato gerador. Vínculo jurídico que se estabelece com a entrega da coisa móvel ao consignatário... trabalhador rural e com pouca escolaridade, que se relacionou com uma adolescente de 12 anos, que havia sido, em um primeiro momento, aceito pela família da adolescente, sobrevindo uma filha e a efetiva constituição