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OPINIÃO DO ADVOGADO MARCOS FERNANDES *sócio solo administrador da MARCOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA *: Creio que deveriam , os Ministros do STJ , levar para julgamentos dos méritos os... recursos especiais e seus agravos nesses recursos especiais , quando são estes inadmitidos , nos tribunais tjs "a quos" , e o mesmo que enxugar , gelo com o próprio gelo , PORQUE , LOGICAMENTE OS ADVOGADOS... tendo em vista , que a CORTE DO STJ , é o guardião das Leis Federais , para ADEQUAR/CORRIGIR decisões dos TRIBUNAIS DOS TJS "A QUOS" , tidas por ofendidas , pelos recorrentes , por intermédios de seus advogados

de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código Penal (uso de documento falso), por ter, no exercício da profissão de advogado... (fl. 45) Na presente impetração, a defesa pretende a absolvição do paciente, ao defender a atipicidade da conduta, pois o paciente, no uso das atribuições de advogado, fez uso de procuração e declaração

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2077429 - SP (2023/0197761-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 15.733/15.735): Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXXX com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea 'a', da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO, na Apelação Criminal nº 0000372- 15.2019.4.03.6126. Consoante se extrai dos autos, a recorrente foi condenada à pena total de 11 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, pela prática, em concurso material, dos crimes previstos nos artigos 288 , caput\. 313-A; 171, § 3º todos do Código Penal . Contra esse decisão a Defesa interpôs Apelação Criminal, momento em que a Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso a fim de redimensionar a pena imposta para "7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial fechado

Diante disso, o motorista acionou a justiça para anular a homologação sob o fundamento de que não conhecia o advogado que o representava... Já o advogado que representou o motorista alegou que ficou sabendo que a empresa estava dispensando vários funcionários e mostrou interesse em homologar acordos trabalhistas... O TRT entendeu que o motorista não foi devidamente assistido por advogado de sua confiança ao transacionar seus direitos trabalhistas, bem como que o documento foi elaborado sem a sua participação

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Em caso de dúvidas, procure, sempre, um advogado especialista... Prepare-se para Colaborar com Seu Advogado: - Forneça todas as informações relevantes ao seu advogado e colabore no desenvolvimento da estratégia de defesa... Contate um Advogado Imediatamente: - Procure um advogado criminalista assim que possível. Um profissional experiente pode orientá-lo sobre os próximos passos e defender seus Direitos. 2

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Em uma série de declarações contundentes, Marcel Van Hatten relatou que a OAB peticionou no inquérito do fim do mundo, pedindo a perseguição de colegas advogados... As acusações de Marcel Van Hatten repercutem uma preocupação crescente com a governança das instituições jurídicas e a proteção dos direitos dos advogados no país... A crítica se intensifica com a menção a uma multa diária de R$ 20.000 e a perseguição de colegas advogados, o que, segundo ele, constitui uma violação das garantias individuais