Nulidade de Intimação do Advogado em Notícias

INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADA QUE SUBSTABELECERA SEM RESERVA DE PODERES. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA... É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior substabelecimento... Pedido de declaração de nulidade acolhido, em menor extensão, para tornar sem efeito a certificação do trânsito em julgado (fl. 1695) e anular o feito desde a intimação da decisão que deu provimento ao

A regra, contudo, é pacífica quanto a nulidade de intimação realizada em nome de patrono diverso dos indicados pela parte... Portanto, ressalta-se que há nulidade de intimação em nome de apenas um dos advogados indicados para recebimento exclusivo, mesmo se o processo tramitar no Juizado Especial, pois contrário a lei (sendo... PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM ADVOGADO. INVALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO.TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO

O STJ concluiu pela preclusão na alegação de nulidade de intimação em razão de erro ortográfico no nome do advogado, pois a irregularidade vinha ocorrendo sem que impedisse o patrono de atuar tempestivamente... Como exposto no post anterior, a intimação válida é fundamental para o correto andamento do processo... Contudo, se uma nulidade não é imediatamente suscitada pela parte, é possível alegá-la posteriormente? Ou ocorre a perda dessa faculdade processual (preclusão)

INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADA QUE SUBSTABELECERA SEM RESERVA DE PODERES. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA... [Jurisprudência] STJ: é nula intimação em nome de advogado que não atua mais no feito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no PET no AREsp 1902776/SP , decidiu que é “nula a intimação feita... Pedido de declaração de nulidade acolhido, em menor extensão, para tornar sem efeito a certificação do trânsito em julgado (fl. 1695) e anular o feito desde a intimação da decisão que deu provimento ao

De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, a intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso... nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC)... Notícias DECISÃO 25/08/2023 07:05 Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de

O ministro lembrou que é indispensável que o nome da parte e de seus advogados constem da publicação de atos processuais ( artigo 272, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil ); portanto, a intimação... Se você precisa de um advogado fale comigo pelo WhatsApp... por falta de intimação de terceiro interessado previamente cadastrado nos autos

De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte executada estiver representada pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, a intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 , parágrafo 2º... "A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença

O ministro lembrou que é indispensável que o nome da parte e de seus advogados constem da publicação de atos processuais ( artigo 272, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil ); portanto, a intimação... por falta de intimação de terceiro interessado previamente cadastrado nos autos... Nessa condição, ele pleiteou a nulidade de toda a ação possessória

Ademais, frisou-se que o erro na intimação da defesa torna o ato inexistente, constituindo nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido... ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. CERCEAMENTO. DEFESA. Na hipótese dos autos, busca-se a anulação do processo sob o fundamento de que teria havido irregularidade na intimação da defesa... Consignou-se que o fato de ter sido apresentado substabelecimento com reserva de poderes não torna sem efeito o pedido de intimação exclusiva antes formulado pela defesa, já que o advogado ao qual deveriam

Representaram a autora da ação os advogados Luiz Antônio Lorena e Carlos Eduardo Vinaud , do escritório Lorena & Vinaud Advogados... Diante disso, a autora defendeu a nulidade do procedimento adotado pelo Banco PAN, pois não foi regularmente notificada para pagar a dívida, requisito essencial do artigo 26 da Lei 9.514 /97... A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor