Interpretação Jurídica em Notícias

Leia o acórdão no REsp 2.097.812 . 🔎 Consulta Jurídica: Contrate AGORA nossa consultoria jurídica e requeira também a fixação de alimentos para filhos considerando não só as despesas visíveis mas o trabalho... Para Nancy Andrighi, a interpretação do artigo 19-Q , parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 8.080 /1990 leva a concluir que o fato de os procedimentos terem sido incorporados ao SUS atesta a existência

tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo art. 121 , § 3º , do ECA , como limite máximo à medida socioeducativa de internação, com a aplicação analógica do art. 183 da LEP , com a interpretação... Não obstante, é evidente que a imposição de qualquer das medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA traz, em algum nível, gravame à posição jurídica do adolescente; é justamente por isso que... A correlação entre os arts. 35 , VIII , e 64 , § 4º , da Lei n. 12.594 /2012, a propósito, é evidente e já foi detectada por nossa doutrina jurídica, para quem a situação de saúde do adolescente, por mais

A interpretação dada ao art. 23-A, III, da Lei n. 12.781 /2013 não deve ser restritiva, ensejando a exclusão dos profissionais que se ausentaram do país por curtos períodos, mas, sim, uma interpretação... Interpretação restritiva e finalística da norma. Art. 23-A , III, Lei n. 12.871 /2013... Na verdade, em relação às pessoas jurídicas, a Lei n. 8.906 /1994 traz capítulo específico (Título I, Capítulo IV), que trata das sociedades de advogados, as quais adquirem personalidade jurídica por meio

A ministra explicou que que, de acordo com os artigos 84 e 85 do CPC , a parte vencida é responsável pelos gastos relacionados ao processo, mesma interpretação foi estendida às "despesas" mencionadas no... Para consultas jurídicas ou mais informações, não hesite em entrar em contato: 👋 Rafael Dias de Oliveira, advogado especializado em direito imobiliário. 📞 Telefone/WhatsApp: (61) 9 9235-9815 📧 Email

Ele disse que a interpretação que vem sendo dada a situações semelhantes é "equivocada e sem apoio em boa lógica jurídica", pois estende proteções de legislação especial a terceiros não contratantes, além... alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do contrato de financiamento – como, no caso, o condomínio credor da dívida condominial, a qual conserva sua natureza jurídica

Ele disse que a interpretação que vem sendo dada a situações semelhantes é “equivocada e sem apoio em boa lógica jurídica”, pois estende proteções de legislação especial a terceiros não contratantes, além... alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do contrato de financiamento – como, no caso, o condomínio credor da dívida condominial, a qual conserva sua natureza jurídica

Um advogado indignado redigiu recurso alegando situação de insegurança jurídica no TJ/SP... "Atualmente a interpretação da lei na jurisprudência muda mais rápido que resultado de jogo de futebol."

O entendimento foi adotado no curso da execução de garantias hipotecárias proposta por uma fabricante de bebidas contra duas outras pessoas jurídicas... No entendimento da relatora, esse é a interpretação mais condizente com a prioridade que a lei dá à adjudicação e com a ideia de que a execução se processa no interesse do credor

O entendimento foi adotado no curso da execução de garantias hipotecárias proposta por uma fabricante de bebidas contra duas outras pessoas jurídicas... No entendimento da relatora, esse é a interpretação mais condizente com a prioridade que a lei dá à adjudicação e com a ideia de que a execução se processa no interesse do credor

A interpretação do Código Civil tem sido desafiada, considerando a sensibilidade dos animais e a necessidade de proteger o vínculo afetivo entre os seres humanos e os animais... Além disso, questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda, visitas e direito de convivência com animais de estimação também têm sido objeto de análise jurídica... Em 2019, o Senado aprovou o PLC 27/2018 (PL 6.054/2019), reconhecendo que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos com direitos despersonificados, dos quais devem gozar