Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Notícias

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  • STJ Set23 - Ações Penais em Curso não Impede a Aplicação do Tráfico Privilegiado

    Notícias19/09/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Destarte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado XXXXXXXXXA pela prática do delito tipificado no artigo 33 , caput, da Lei... Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente. ( HC 377.445/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017)... RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023

    Notícias08/09/2023Anderson Barbosa dos Santos
    formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada "... No caso, o Ministério Público solicitou a quebra de sigilo bancário do investigado, no que foi deferida pelo Magistrado singular, que se restringiu aos seguintes termos:" Defiro integralmente os pedidos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/5/2020, DJe de 09/6/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 782 - 15 de agosto de 2023

    Notícias16/08/2023Anderson Barbosa dos Santos
    No caso, o Ministério Público argumenta que houve violação do art. 71 do CP e do art. 283 do CPP , pois o Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva... SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.174.450/RS , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e REsp n. 831.124/RJ , relator Ministro José Delgado, Primeira Turma
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