Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Notícias

Destarte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado XXXXXXXXXA pela prática do delito tipificado no artigo 33 , caput, da Lei... Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente. ( HC 377.445/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017)... RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada "... No caso, o Ministério Público solicitou a quebra de sigilo bancário do investigado, no que foi deferida pelo Magistrado singular, que se restringiu aos seguintes termos:" Defiro integralmente os pedidos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/5/2020, DJe de 09/6/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não

No caso, o Ministério Público argumenta que houve violação do art. 71 do CP e do art. 283 do CPP , pois o Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva... SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.174.450/RS , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e REsp n. 831.124/RJ , relator Ministro José Delgado, Primeira Turma