Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Doutrina

Um exemplo desse tipo de atuação foi o inquérito civil público instaurado pelo do Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar as práticas de geoblocking e geopricing , que resultou na propositura... § 6ºº do art.5ºº da Lei nº7.3477/1985, como são os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos públicos propriamente ditos... Buscando melhor definir as situações em que os interesses ou direitos individuais …

Nesses casos, para além do Ministério Público, há outros entes legitimados a proporem tais ações, na forma da lei. Pois bem... Coordenadora e docente em Proteção de Dados da FGV-RJ (LLM) e em outros cursos promovidos por universidades em nível de educação executiva no Brasil... extrapatrimonial inserido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado

A ANPD foi claramente inspirada nas agências reguladoras, que têm seu papel típico relacionado à intervenção do Estado no domínio econômico – não à regulação do setor público... seriam inaplicáveis pela ANPD, a exemplo da limitação existente para entidades e órgãos públicos, já que, nessas atividades, a estatal atuaria como prolongamento do próprio Estado ( longa manus ), legitimando... A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas , Rio de Janeiro: Lumen …

Funções institucionais do Ministério Público. O Ministério Público é considerado, pela Constituição , instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, caput , da CF/1988)... O CPC/2015 não mais se refere à hipótese de intervenção do Ministério Público em ações relativas ao estado das pessoas, como antes o fazia o art. 82 , II , do CPC/1973... Teori Zavascki, j. 07.08.2014; trechos do voto do relator). • STF, RE com repercussão geral 985.392: Os Ministérios Públicos …

O Ministério Público e, se for o caso, a Defensoria Pública serão intimados para comparecer à audiência (cf. § 2.º do art. 565 do CPC/2015 )... Pessoa jurídica de direito público... Tal restrição se justifica em razão da preponderância do interesse público

Legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública relativa ao patrimônio público... Legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública e direitos individuais homogêneos – IX. Legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública relativa ao patrimônio público – X... O art. 5.º da LACP prevê a legitimidade concorrente e disjuntiva (cf. também art. 82 do CDC) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem

No mesmo ano, também foi ajuizada pelo Ministério Público uma ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Campos dos Goytacazes por causa de falhas no atendimento de mulheres... Em 2014, depois de transcorridos cinco anos de um inquérito civil sem sucesso nos acordos, o Ministério Público propôs uma ação civil pública contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro com o objetivo... O Ministério Público ao longo dos anos contribuiu ativamente de forma articulada e …

do Estado do Rio de Janeiro – SES/RJ... O artigo 8º cumpre função programática ao consubstanciar diretrizes para atuação do Estado, estabelecendo, ainda que brevemente, os caminhos que os órgãos estatais, como a Polícia Civil, o Ministério Público... Art. 2º Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a

In: Violência contra a mulher: um olhar do Ministério Público brasileiro / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2018... Conselho Nacional do Ministério Público... In: Violência contra a mulher: um olhar do Ministério Público brasileiro / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2018

194.892/RJ, rel... Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cf. art. 130. II. Atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal nos Tribunais Superiores... O Ministério Público é considerado, pela Constituição , instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado

Tem-se decidido que o Ministério Público tem legitimidade para mover ação civil pública para compelir o Estado a fornecer medicamento em favor de pessoa individualizada (STF, RE 648.410 -AgRg, rel... contra qualquer um deles” (TJRJ, 0064909-32.2012.8.19.0000 , rel... É que, conforme as informações prestadas pela Anvisa, o fármaco Soliris ( eculizumabe ) não possui registro no Ministério da Saúde

Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, ano 5, n. 9, dez. 2018. Curitiba, Paraná. Henriques Filho, Ruy Alves. Direitos fundamentais e processo. Rio de Janeiro: Renovar, 2008... Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça, 1958. Bulos, Uadi Lammego. Constituição Federal anotada. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009... Curso analítico de direito constitucional e de teoria geral do estado. Rio de Janeiro: Forense, 2002. …

reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, asseverou que: [n]ão tem sentido, por implicar ofensa manifesta à autonomia institucional do Ministério Público dos Estados-membros... Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente Reclamação perante esta Corte, eis que «incumbe ao Procurador-Geral da República... Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não …

Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Davi Reis Pirajá Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais... Pós-graduado em Ordem Jurídica e Ministério Público. Professor de cursos preparatórios para concurso. Autor de diversos artigos e capítulos de livros... Carla Ramos Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Assessora Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF)

Equiparação de vencimentos entre procuradores do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Aumento de vencimento de servidores públicos com base na isonomia... E DE DELEGADO DE POLICIA, REDUZIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A ALUSAO, NA MESMA REGRA, A DO MINISTÉRIO PÚBLICO... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DA FAZENDA …

Discordando da conclusão, o Ministério Público do Rio de Janeiro suscitou o conflito negativo de atribuição, asseverando que o apontado “locupletamento deu-se em desfavor do Estado de São Paulo”, pelo... Após a autuação daquela empresa pela Secretaria de Negócios da Fazenda de São Paulo, os autos foram remetidos ao Ministério Público paulista, que declinou da atribuição em favor do Ministério Público do Rio de Janeiro... do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estado…

Concurso público. Ministério Público. Limite de idade... 21422-RJ , rel... do cargo considerado” (STF, Pleno, MS 21046 -RJ, rel

Decisório Trabalhista) De Jure – Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (periódico) Dep. – Deputado Des. – Desembargador (juiz do TJ) Des... de São Paulo CSMP – Conselho Superior do Ministério Público CSMP-DFT – Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios CSMPF – Conselho Superior do Ministério Público Federal... CSMPM – Conselho Superior do Ministério Público Militar CSMPT – Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho CSNU – …

194.892/RJ, rel... Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cf. art. 130. II. Atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal nos Tribunais Superiores... O Ministério Público é considerado, pela Constituição , instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado

Mas, além delas, engloba outras muitas providências, afetas, no âmbito interno de cada Estado, não ao Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo... Modernamente se tem reconhecido a imunidade ao Estado Estrangeiro nos atos de império, submetendo-se à jurisdição estrangeira quando pratica atos de gestão” (STJ, RO 6/RJ, 1.ª T., rel. Min... Poder Judiciário: exercício da função jurisdicional no Estado Constitucional Democrático de …

Tem-se decidido que o Ministério Público tem legitimidade para mover ação civil pública para compelir o Estado a fornecer medicamento em favor de pessoa individualizada (STF, RE 648.410 -AgRg, rel... contra qualquer um deles” (TJRJ, 0064909-32.2012.8.19.0000 , rel... É que, conforme as informações prestadas pela Anvisa, o fármaco Soliris ( eculizumabe ) não possui registro no Ministério da Saúde

As transformações do Estado contemporâneo . Trad. Agassiz Almeida Filho. Rio de Janeiro: Forense, 2009. MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 8. ed... Sobre o Ministério Público no processo não criminal . 2. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1998. ROCHA, Mauro Sérgio... A questão ambiental, o Ministério Público e as ações civis públicas. In: ______. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. VERDÙ, Pablo Lucas. A luta pelo estado de direito . Trad

Assessora Jurídica do 6º Grupo Cível do Ministério Público do Estado do Paraná. Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Faculdade da Indústria – Sistema FIEP... Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Coordenador da Escola Superior do Ministério Público do Paraná. Presidente do Conselho de Diretores de Escolas do Ministério Público brasileiro... Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor no Instituto Brasiliense de Direito Públi…

Lembre-se, todavia, que o Distrito Federal não exerce todas as competências estaduais, porque dispõe de órgãos organizados e mantidos pela União: Poder Judiciário e Ministério Público do Distrito Federal... de prestação de saúde, é solidária”. 47 O problema é que muitas vezes a designação do serviço público não é acompanhada da necessária alocação de recursos públicos adequados... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1984. SOUZA JÚNIOR, Cezar Saldanha. A crise da democracia no Brasil: …

Sobre o Ministério Público no processo não criminal Rio de Janeiro: AIDE, 1998. p. 22... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. PORTO, Sérgio Gilberto. Sobre o Ministério Público no processo não criminal. Rio de Janeiro: Aide, 1998. REALE, Miguel... Rio de Janeiro: Renovar, 2004. VENTURI, Elton. A voz e a vez do interesse público em juízo: (re) tomando a sério a intervenção custos legis do Ministério Público no novo processo civil brasileiro

O Ministério Público, portanto, tem papel estratégico na proteção dos interesses transindividuais em jogo... Ao final, será abordado papel do Ministério Público como porta-voz dos interesses transindividuais em jogo. 2... A atuação do Ministério Público como representante adequado dessa coletividade, portanto, é crucial para a legitimidade da decisão judicial prolatada

Ocupa o cargo de Procurador do Estado da Bahia. Integrante do Grupo de Pesquisa Teoria da Relação Jurídica Processual Contemporânea (UFBA)... Pesquisadora e Advogada. barbosa.asb@hotmail.com Sumário: 1 Introdução 2 O Estado da arte do regime de (in)capacidades, interdição e curatela no Brasil 2.1 A convenção sobre os direitos das pessoas com... O Direito Privado tinha como valor fundamental o indivíduo, núcleo do Estado liberal de Direito, dedicando-se a regular a atuação do sujeito de …

São Paulo: Ministério Público do Estado de São Paulo, Justitia, 131-A, ed. especial, 1985... A hipótese, no que pertine a ajustes envolvendo o Ministério Público, já foi objeto de consideração pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, por meio da Súmula 20 , assentou... Na primeira hipótese, o compromisso implica o arquivamento implícito do inquérito, com sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos casos de atribuição do Ministério Público …

A implementação da legislação ambiental: o papel do Ministério Público. Justitia. vol. 161. p. 366. São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, 1993. MILARÉ, Édis... Conforme dados do Ministério do Meio Ambiente, hoje, 65% das ações do Ministério Público contra as prefeituras brasileiras dizem respeito às questões ambientais (Municípios poluídos, O Estado de S... Público

Público da União, que serão dirimidos pelo Procurador-Geral da República 65 ; d) entre membros do Ministério Público de um Estado e o de outro Estado, ou entre um dos ramos do Ministério Público da União... No Ministério Público dos Estados, essa competência é do Conselho Superior, em razão mesmo do que dispõe a Lei 7.347 /1985 (art. 9º, § 1º); no âmbito do Ministério Público da União, é das Câmaras de Coordenação... No Estado de São Paulo, o instituto mereceu minudente tratamento na LC 734 , …