Questão de Fato e de Direito em Notícias

No mais, o fato de o paciente ter filho de 6 anos não justifica o relaxamento da prisão preventiva, por si só, sendo certo não há registro da submissão dessa questão para a análise do juízo de primeiro... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... [Jurisprudência] STJ: filho de 6 anos não relaxa, por si só, a prisão do pai A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 702.788/SP , decidiu que “o fato de o paciente ter filho

Marques, no entanto, afirmou que não houve atuação da empresa em questão nesse sentido... Em caso de comprovação de intermediação, feita por corretor, entre comprador e vendedor de imóvel, o profissional imobiliário tem direito à íntegra do valor da comissão, mesmo que o acordo seja celebrado... "Desse modo, não há como infirmar as conclusões da Corte estadual (a respeito do cabimento da comissão de corretagem), porquanto imprescindível o reexame dos fatos e das provas constantes do feito."

Ele também aponta a questão do sigilo como um dos aspectos mais inoportunos do projeto... O Projeto de Lei 3.985/23, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem sociedades de advogados, deve enfrentar... O presidente do Cesa, Gustavo Brigagão, acrescenta que o fato de as sociedades deixarem de ser uniprofissionais abre a possibilidade de que sócios não advogados influenciem a forma como os serviços advocatícios

QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... (Direito Processual Penal... É direito subjetivo do acusado (SALLES, Bruno Makowiecky. Direitos e Deveres nas Teorias Geral e Jusfundamental

O relator do caso, desembargador Estevão Lucchesi, disse que "parece evidente o fato de que a situação enfrentada pela autora, que inclusive é idosa, decerto não é um mero aborrecimento comum da vida cotidiana... Na espécie, a litigância de má-fé dos apelantes é da mais lídima clareza, pois estes claramente tentaram alterar a verdade dos fatos e induzir o julgador a erro, circunstância que configura a má-fé processual... "Noutro passo, o argumento do apelante de que a autora não sofreu danos morais, pois ao tomar conhecimento da execução ‘buscou ao máximo resolver a questão de forma rápida e eficiente’ é completamente

de lidar com questões e regras espirituais, não havendo amparo legal para tanto”, completou... apelante e seus dirigentes e adeptos, entende-se não ser razoável dispensar a uma entidade religiosa, qualquer que seja a doutrina por ela professada, uma espécie de imunidade jurídica pelo simples fato... “Trata-se apenas da aplicação de um controle judicial legítimo sobre atos que afrontam direitos fundamentais do ser humano, quais sejam, dignidade, boa-fé e honra”, explicou

Neste sentido, ressaltou que a empreendedora não se incumbiu do ônus lhe atribuído, qual seja, fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora... No caso em questão, a magistrada constatou que houve inadimplemento por parte da empresa devido ao atraso na entrega da obra

Ao tomar ciência dos fatos, o juiz de Direito Jossaner Nery Nogueira determinou que a OAB seja oficiada para que seu comitê de ética tome as providências necessárias em relação à conduta inadmissível do... Quanto ao caso em questão, trata-se de uma cobrança de dívida envolvendo o casal (pais do advogado) e a parte autora... Ele considerou inconcebível que um advogado, especialmente representando seus próprios pais, como indicado na petição em questão, tenha a capacidade de expressar publicamente as ofensas presentes no documento

O detento em questão é considerado de alta periculosidade e é uma liderança da organização criminosa Primeiro Comando de Vitória (PCV)... A advogada foi interrogada três vezes, inclusive pelo presidente da OAB-ES, e negou os fatos, alegando que seu encontro com o preso no dia do flagrante foi breve e limitado à entrega de medicamentos... Uma advogada teve seu direito de exercer a advocacia suspenso por 90 dias pela presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo (OAB-ES), depois de ser flagrada por policiais penais com

Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução n. 391 do CNJ... Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade... gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato