Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade... Ônus do devedor... Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ônus do executado. Ausência de comprovação. Proteção da impenhorabilidade. Afastamento