Vale Transporte em Notícias

EMPREGADO QUE UTILIZA VEÍCULO PRÓPRIO O trabalhador que utiliza veículo próprio para seu deslocamento não terá direito ao vale transporte... está desobrigado do Vale-Transporte... deslocamento residência-trabalho e vice-versa, estará cometendo falta grave nos termos do § 3º, art. 7º do Decreto nº 95.247 /87, deve ser orientado pelo empregador para alterar o termo de opção do vale transporte

A Lei que trata sobre a concessão do vale transporte (VT) é a Lei nº 7.418 /85, e o objetivo da concessão do VT é garantir que o empregado receba o valor de forma antecipada, para que possa se deslocar... Nesta situação, porém, quando o ponto de partida está longe da residência, o empregador deve conceder o vale-transporte referente ao percurso que precisa ser realizado via transporte coletivo... CONTATO: Fabiele Mariani OAB/SC 53.091 Fernando Côrte OAB/SC 49.188 fabielemariani@gmail.com 47 9 9927-7357 47 9 9903-7200 #direitoempresarial #direitodotrabalho #gestãodepessoas #empresário #valetransporte

que o vale transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos... transporte em dinheiro não transmuda a sua natureza jurídica de verba indenizatória, já que há previsão legal expressa (art. 2º da Lei 7.418 /85) dispondo que a concessão do vale transporte não se incorpora... Desse modo, o vale transporte não integra a remuneração do empregado, mesmo quando paga em pecúnia, não constituindo base de incidência para o FGTS, como entendido pelo Acórdão Regional

O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo... Com esse entendimento, a 1a Turma do TRT-MG negou provimento a recurso e manteve a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do vale transporte... O desembargador Manuel Cândido Rodrigues esclareceu que a Lei 7.418 /95 assegurou ao trabalhador o benefício do vale transporte para o deslocamento da residência até trabalho e vice versa

O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo... Com esse entendimento, a 1a Turma do TRT-MG negou provimento a recurso e manteve a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do vale transporte... O desembargador Manuel Cândido Rodrigues esclareceu que a Lei 7.418 /95 assegurou ao trabalhador o benefício do vale transporte para o deslocamento da residência até trabalho e vice versa

O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo... Com esse entendimento, a 1a Turma do TRT-MG negou provimento a recurso e manteve a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do vale transporte... O desembargador Manuel Cândido Rodrigues esclareceu que a Lei 7.418 /95 assegurou ao trabalhador o benefício do vale transporte para o deslocamento da residência até trabalho e vice versa

O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo... Com esse entendimento, a 1a Turma do TRT-MG negou provimento a recurso e manteve a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do vale transporte... O desembargador Manuel Cândido Rodrigues esclareceu que a Lei 7.418 /95 assegurou ao trabalhador o benefício do vale transporte para o deslocamento da residência até trabalho e vice versa

O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo... Com esse entendimento, a 1a Turma do TRT-MG negou provimento a recurso e manteve a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do vale transporte... O desembargador Manuel Cândido Rodrigues esclareceu que a Lei 7.418 /95 assegurou ao trabalhador o benefício do vale transporte para o deslocamento da residência até trabalho e vice versa

A Lei 7.418 /85 que regulamenta o pagamento de vale-transporte aos empregados que utilizam o transporte coletivo urbano para deslocamento ao trabalho, permite ao empregador descontar do trabalhador que... Em tal situação, o empregador poderá repassar parte dos custos do serviço de transporte ao empregado, como ocorre com o vale-transporte, desde que o desconto seja pactuado em aditivo contratual... Esse desconto salário poderá ultrapassar o limite de 6% aplicável ao vale-transporte, com respaldo no art. 2º da MP 927 /2020, que prevê que as disposições pactuadas entre empregado e empregador durante

O trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, inclusive o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados... A empresa foi condenada a pagar os vales transportes para o estivador, porém apenas para os dias efetivamente trabalhados... transporte