Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa... causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito