Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Duplicata. Emissão. Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação... de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)