Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 800 - 20 de fevereiro de 2024
Competência do Juízo da Execução Penal... Eventos societários ocorridos entre a data de emissão das ações e a do trânsito em julgado. Necessidade de inclusão no cálculo... considerar, no cálculo da indenização, os eventos societários de grupamentos e desdobramentos de ações ocorridos entre a data em que as ações foram emitidas e a data do trânsito em julgado da sentença