A Lei Nao Impede a Penhora de Direitos e Acoes, Quotas Sociais em Notícias

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  • [Resumo] Informativo 789 STJ

    Notícias06/10/2023BLOG Anna Cavalcante
    DESTAQUE: A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal... Penhora do imóvel. Possibilidade... DESTAQUE: A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 789 - 03 de outubro de 2023.

    DESTAQUE A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 785 - 5 de setembro de 2023

    Notícias08/09/2023Anderson Barbosa dos Santos
    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc... AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494 /97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Lei Maria da Penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006. Aproximação do réu com o consentimento da vítima
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