Divulgação de foto íntima sem identificação facial resulta em condenação por violação ao direito de imagem
Dessa forma, entenderam que a divulgação sem a vontade ou o consentimento do sujeito constitui abuso gerador de reparação moral, nos termos dos arts. 12 , 20 e 21 do Código Civil... No entanto, o tribunal refutou essa alegação, destacando que a divulgação sem o consentimento do sujeito configura abuso sujeito a reparação moral, com base nos artigos 12 , 20 e 21 do Código Civil