Art. 20 do Código Civil em Artigos e Notícias

A abertura do evento será realizada na manhã do dia 19, seguida por uma conferência inaugural sobre o tema " 20 Anos do Novo Código Civil – Lei 10.406 /2002", a ser proferida pela professora Judith Martins-Costa... As propostas de enunciados a serem analisadas na IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406 /2002 e da instituição da Jornada de Direito Civil devem ser encaminhadas até 7 de março

do Código Civil )... Todavia, insta salientar que caso a utilização da IMAGEM do FALECIDO seja feita de forma indevida, ferindo sua HONRA, é prerrogativa dos HERDEIROS embargar a UTILIZAÇÃO (artigos 12 e 20 do Código Civil... finalidade, caberá aos HERDEIROS do FALECIDO decidir sobre essa questão, haja vista que o DIREITO DE IMAGEM está engajado em um dos DIREITOS DA PERSONALIDADE transmissíveis aos HERDEIROS (artigos 12 e 20

O evento aconteceu nos dias 19 e 20 de maio e celebrou os 20 anos da Lei 10.406 /2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil... ENUNCIADO 5046: A expressão “diversidade em linha” constante no parágrafo 2º do artigo 1836 do Código Civil , não deve mais ser restrita à linha paterna e à linha materna, devendo ser compreendidas como

Tem-se o que dispõe os artigos 20 e 21 do CC : Art. 20... que o sigilo das comunicações está diretamente ligado à liberdade de expressão e visa resguardar os direitos à intimidade e à privacidade, protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil

Imagem: A proteção da imagem encontra respaldo nos artigos 20 e 21 do Código Civil... Privacidade: O direito à privacidade é salvaguardado pelo Código Civil em seu artigo 21... Nome: O nome, elemento identitário por excelência, é objeto de tutela no artigo 16 do Código Civil

Conforme estabelece o artigo 20 do Código Civil , somente pode haver a exposição da imagem mediante prévia autorização.

O juiz Alberto Fraga afirmou que, de acordo com o artigo 20 do Código Civil e o artigo 13 , inciso III, da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869 /2019), ninguém pode, salvo com sua autorização, ter sua... O artigo 20 do Código Civil estabelece que, " salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública ", " a publicação, a exposição ou a utilização da imagem... Entretanto, uma interpretação sistemática, baseada na análise do próprio artigo 20 do Código Civil , aliado ao artigo 13 da Lei 13.869 /2019 e baseado no texto constitucional , que consagrada os princípios

Dessa forma, entenderam que a divulgação sem a vontade ou o consentimento do sujeito constitui abuso gerador de reparação moral, nos termos dos arts. 12 , 20 e 21 do Código Civil... No entanto, o tribunal refutou essa alegação, destacando que a divulgação sem o consentimento do sujeito configura abuso sujeito a reparação moral, com base nos artigos 12 , 20 e 21 do Código Civil

Em complemento, o art. 20 do Código Civil prevê: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra... do Código Civil )... do Código Civil ) em aplicativos de mensagens

Cabendo mencionar que nosso Código Civil bem antes de todos essas preposições em seu art. 20 e 21 , estabelece proteção a honra e a inviolabilidade da vida privada... Esse pretendendo modificar os arts. 12 e 20 do CC , determinando como legitimados para pleitear a tutela pos mortem dos direitos de personalidade “o cônjuge ou o companheiro sobrevivente, parente em linha... possibilidade de transmissão dos bens digitais de forma incondicionada, estaremos diante de uma antinomia das normas, notadamente ao que se refere aos Direitos de Personalidade estatuídos no P.ú, art. 12 e 20