Art. 20 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

do CC/02... qual entendeu que a determinação do uso de uniforme com propaganda de terceiros, sem a concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20

Essas propostas tentam modificar o artigo 20 do Código Civil brasileiro (Lei 10.406 /02), para garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública.

Os projetos de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), e 395/11, da deputada Manuela Dávila (PCdoB-RS), que são idênticos, alteram o artigo 20 do Código Civil (Lei 10.406 /02) e permitem a divulgação... O deputado Newton Lima argumenta que o objetivo da sua proposta é afastar os resquícios legais da censura ainda presentes no artigo 20 do Código Civil e evitar o cerceamento do direito de informação, tão... Atualmente, o Código Civil prevê autorização para publicação

O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18 , § 1º, e 20 , caput... decadencial de 90 (noventa) dias não se confunde com o prazo prescricional para pleitear indenização pelo descumprimento do contrato, que é de 10 (dez) anos, regra geral, conforme ao art. 205 do Código Civil... correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02

Comentando a distinção entre os honorários contratuais, previstos no artigo 389 do Código Civil , e os honorários sucumbenciais, tratados no artigo 20 do CPC, decidiu o TJ-SP que: “É texto expresso do... causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC̸02... Os valores gastos com essa contratação integram o dano material a ser indenizado, nos termos dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil

Para ele, o ato teria violado o seu direito à imagem, nos termos do art. 5º , X , da CF/88 e do art. 20 do CC/02 .

A proposta altera o artigo 20 do Código Civil (Lei 10.406 /02), que só permite a divulgação de imagens e informações pessoais nos seguintes casos: se autorizada pela pessoa exposta; se necessária à administração... Código francêsPalocci lembra que o Código Civil francês foi o primeiro a consagrar, na década de 70, o direito à intimidade, estabelecendo uma distinção entre a vida pública e a vida privada, a fim de

Ademais, importante ressaltar que o Plenário do STF ( ADI 4.815 ), à unanimidade, estabeleceu interpretação conforme a Constituição ao art. 20 do CC/02 , para declarar inexigível autorização de pessoa... Nesse sentido, extrai-se da leitura da segunda parte do art. 624 do CPC /73 – agora com nova redação ampliada do art. 807 do CPC /15 – combinado com o art. 389 do CC/02 , que, mesmo satisfeita a obrigação... É consabido que a administração do patrimônio comum do casal compete a ambos os cônjuges (artigos 1.663 e 1.720 do Código Civil )

do CC/02 ), e mesmo que usem pessoas jurídicas para recolher pela sistemática do lucro presumido o IRPJ e a contribuição social sobre o lucro líquido, ou mesmo que a pessoa jurídica se vincule ao SIMPLES... normas jurídicas, insiste-se em que não existe ainda vedação a priori em que atletas (ou outros) recebam direitos de imagem, nem que os cedam, dada a natureza jurídica civilística do instituto (art. 20