Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

2 resultados
Ordenar Por
  • Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende execução

    Notícias14/07/2023Enviar Soluções
    Em relação ao artigo 40 da Lei 6.830 /80, no qual a trabalhadora fundamenta o pedido, a magistrada explica que, no dispositivo, o período de suspensão é computado no prazo prescricional... /80... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo