Arquivamento.art-40 da Lei-6830/80 em Notícias

40 , § 4º da Lei 6.830 /80)... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830 /80). OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INÉRCIA CONFIGURADA. 1... A exequente alegou: i) que não houve suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF , mas sim em razão de parcelamento; ii) que não houve decisão de arquivamento dos autos, conforme exigido pelo § 2º

O magistrado havia indeferido o pedido de suspensão do processo, determinando o arquivamento provisório do feito com base no artigo 40 , parágrafo 2˚, da Lei 6830 /80, sob o fundamento de que a execução... Representando a AGE, o Procurador do Estado Elmo Toledo de Castro expôs que foi o primeiro pedido de suspensão do processo por não encontrar bens do executado nos termos do art. 40 da LEF... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu em juízo de retratação, revisão de decisão que determinava o arquivamento provisório da execução fiscal nº 070103044083-1

Contudo, também não se logrou citar o representante legal da executada, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do feito, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830 /80, que estabelece: “Decorrido... Pois bem, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional (cinco anos), o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá... o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”

da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... Decorrido o prazo assinalado, a exequente foi intimada e requereu, em 05/01/2004, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 6830 /80 (fls. 118, autos apensos)... No presente caso, frustradas as tentativas de penhora de bens em nome dos executados, a exequente, em 13/09/1994, requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 , caput, da Lei nº 6.830 /80 (fls

É certo que a renúncia pode ser expressa ou tácita, mas a tácita Segundo o art. 40 da Lei nº 6.830 /80, o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados... Se, para alguns, a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida mesmo diante da clareza da Lei nº 6.830 /80, toda a dúvida agora se dissipa com o art. 11-A , da CLT... Embora a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho já fosse possível desde a edição da Lei nº 6.830 /80 — que regula o executivo fiscal e se aplica subsidiariamente aos trâmites da

da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... Decorrido o prazo assinalado, a exequente foi intimada e requereu, em 05/01/2004, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 6830 /80 (fls. 118, autos apensos)... No presente caso, frustradas as tentativas de penhora de bens em nome dos executados, a exequente, em 13/09/1994, requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 , caput, da Lei nº 6.830 /80 (fls

Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... Decorrido o prazo assinalado, a exequente foi intimada e requereu, em 05/01/2004, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 6830 /80 (fls. 118, autos apensos)... No presente caso, frustradas as tentativas de penhora de bens em nome dos executados, a exequente, em 13/09/1994, requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 , caput, da Lei nº 6.830 /80 (fls

da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 92, dos citados autos)... Decorrido o prazo assinalado, a exequente foi intimada e requereu, em 05/01/2004, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 6830 /80 (fls. 118, autos apensos)... No presente caso, frustradas as tentativas de penhora de bens em nome dos executados, a exequente, em 13/09/1994, requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 , caput, da Lei nº 6.830 /80 (fls

Segundo o Juízo sentenciante, suspenso o feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 a pedido ou com ciência da exequente, o feito ficou arquivado por prazo superior a cinco anos... “A suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da citada lei, “é a oportunização à exequente de localização dos executados ou de bens penhoráveis, não tendo mero requerimento do bloqueio Bacenjud... A magistrada também esclareceu que se o feito é suspenso a pedido ou com ciência da exequente, mostra-se desnecessária a intimação dela quando da sua suspensão ou arquivamento

40 , §§ 2º , 3º e 4º da lei 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva... §§ 1º e 2º da lei 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido... 245 do CPC /73, correspondente ao art. 278 do CPC /15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF , deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto