STJ 2023 - Absolvição Por Atipicidade - Lei de Armas - Colete Balístico não é Acessório de Uso Restrito - Enquadrado como Equipamento
parágrafo único , IV , ambos da Lei n. 10.826 /2003 (fls. 422-430)... No presente caso, o paciente ainda restou condenado pela prática do crime previsto no art. 16 , da Lei n. 10.826 /03, que prevê em seu preceito secundário a pena de multa cumulada com pena de reclusão... Assim, conclui-se pela atipicidade da conduta, com consequente absolvição do paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03