Ato de Serventia Extrajudicial em Notícias

da serventia, deverá ser anexada Nota Técnica da empresa mantenedora do sistema; b) quando o ato for anulado/cancelado pelo notário ou registrador, nas hipóteses e procedimentos previstos em lei, mediante... registro, nos termos do § 1º, do art. 236, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO ser a Corregedoria de Justiça o Órgão de fiscalização, normatização e orientação administrativa das atividades das serventias... extrajudiciais, e, face a evolução das ferramentas tecnológicas, que permitem a simplificação e agilização nos procedimentos de retificação e cancelamento dos selos de segurança e nos selos de fiscalização

Na espécie, a lei complementar estadual impugnada oportunizou aos atuais ocupantes das serventias mistas das comarcas de seu interior, efetivos ou estáveis, o direito de escolher entre a serventia extrajudicial... extrajudicial, que foi desmembrada da cumulação com a serventia judicial) ou migra para o novo regime... DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA – SERVENTIAS MISTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – ESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIAIS – DELEGAÇÃO Serventias mistas das comarcas do interior: opção de escolha

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por... contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia

O treinamento, idealizado pela ENNOR em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça, será disponibilizado para todos os delegatários e funcionários de cartórios em abril, para que as serventias estejam... Neste caso, o delegatário deve praticar o ato notarial, desde que atendidas as formalidades legais, mas comunicar o fato ao Coaf, que é a unidade de inteligência financeira do Brasil, especificando exatamente... publicado, nesta quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n. 161/2024 , que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial

contexto, diante do longo período no qual o dispositivo citado vem sendo aplicado com interpretação diversa, a progressiva troca dos substitutos não concursados então em exercício por titulares de serventia extrajudicial... extrajudicial devidamente aprovados em concurso público ( CF/1988, arts. 37, II, e 236, § 3º) deve ser efetivada em até seis meses, contados da conclusão deste julgamento... Ademais, por questão de segurança jurídica, e de modo a preservar os direitos dos cidadãos que utilizaram os serviços cartorários de boa-fé, deve ser ressalvada, em qualquer caso, a validade dos atos praticados

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de justiça mero executor. Ilegitimidade passiva... A confirmação, em juízo, do reconhecimento fotográfico extrajudicial, por si só, não torna o ato seguro e isento de erros involuntários, pois "uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como... No caso, é incontroverso nos autos que (i) a condenação do paciente encontra-se amparada tão somente no depoimento da vítima e nos reconhecimentos realizados na fase extrajudicial e em juízo; (ii) não