Agravo de Instrumento Exceção de Pré-executividade em Notícias

Agravo de Instrumento n º 1.0000.23.289752-0/001... Em primeira instância, a empresa apresentou defesa através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário... Em primeira instância, a peça foi rejeitada, tendo a empresa recorrido ao Tribunal através de Agravo de Instrumento

Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada... Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

No caso, a exceção de pré-executividade foi apresentada pela esposa de um dos coobrigados foi acolhida... AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494 /97... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação