Anulação de Auto de Infração e Multa em Notícias

Decisão Judicial: A decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo foi pela anulação dos autos de infração e exclusão da multas... A anulação das multas e a configuração de dano moral destacam a necessidade de garantir que os cidadãos sejam notificados de maneira adequada, assegurando-lhes a oportunidade de exercerem plenamente seu... Se você recebeu uma multa da Prefeitura de São Paulo no seu Aplicativo da Carteira Digital, mas nunca foi notificado ou não concorda com a infração, clique aqui para falar conosco no whatsapp

A decisao de 17 de maio, confirmou a anulação de parte dos autos de infração emitidos pela Prefeitura de São Paulo contra o Corinthians, relacionados a débitos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer... Em relação aos autos de infração referentes a atividades classificadas como exploração de espaços para eventos, a Justiça entendeu que o clube não prestava serviços, mas alugava espaços de sua propriedade... As multas relacionadas à cessão do direito de uso de marca foram canceladas devido à inconstitucionalidade de sua incidência, declarada pelo Órgão Especial do TJSP

Conclusão: Com base nas evidências apresentadas, o juiz confirmou o pedido de anulação do auto de infração, afastando os pontos e as cobranças do verdadeiro dono do veiculo... A ausência dessa notificação, dentro do prazo de trinta dias, leva ao arquivamento do auto de infração... A decisão do Juiz destacou que a multa não pode ser considerada uma verdadeira absoluta

Diante desse contexto, o tribunal considerou o estado de necessidade devidamente comprovado e determinou o cancelamento do Auto de Infração por Imposição de Medida Administrativa (AIIM) e, consequentemente... a anulação do processo de cassação da CNH, por não configurar violação ao disposto no artigo 163 , I, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... A partir desse caso, reforça-se a importância de se compreender o contexto em que as infrações são cometidas, especialmente quando há elementos que justificam a conduta do infrator

Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput , da Lei n. 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância... Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do art. 112 da LEP . Possibilidade... das circunstâncias dos autos, pois se encontra assistido pela Defensoria Pública, sendo, portanto, presumidamente hipossuficiente "

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1720 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33... Reconhecimento da ilicitude e anulação das provas obtidas no celular do recorrente sem autorização judicial. Determinação do seu desentranhamento... caracteriza pela associação de quatro ou mais pessoas deforma estruturalmente ordenada e caraterizada pela divisão de tarefas, sendo imprescindível a demonstração de que o grupo se dedica à prática de infrações

As demais penalidades, inclusive a suspensão, são desconsideradas para quaisquer outros efeitos, salvo em caso de nova infração pelo período de cinco anos... para atingir o montante acumulado da multa... Relevante é o contexto em que o novo depoimento da vítima se mostra incongruente com o conjunto das demais provas apresentadas nos autos