[Resumo] Informativo STF 1120
da isonomia ( CF/1988, art. 5º, caput)... As disposições sobre acessibilidade aos cargos e empregos públicos ( CF/1988, art. 37, II) conferem efetividade aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, de modo a assegurar igualdade... ; e (iii) do exame do cumprimento do devido processo legal para a aplicação da sanção