Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade... de que são exemplos mais corriqueiros o furto e o estelionato, têm recebido tratamento jurídico completamente diverso e bem mais rigoroso se comparado ao que se dispensa aos crimes contra a ordem tributária

Fabrício Soller apontou para a necessidade de recuperação da arrecadação e da preservação do princípio da isonomia com os importados... Isonomia O representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabrício Soller, também afirmou que a MP 668 /2015 preserva o principio da isonomia, e explicou que o PIS /Cofins cobrado internamente... Na avaliação de outro convidado, o advogado Marcus Vinicius Neder, a aplicação diferenciada de alíquotas costuma causar distorções, e alguns setores podem acabar sofrendo tributação mais gravosa e carga

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade... de que são exemplos mais corriqueiros o furto e o estelionato, têm recebido tratamento jurídico completamente diverso e bem mais rigoroso se comparado ao que se dispensa aos crimes contra a ordem tributária

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade... de que são exemplos mais corriqueiros o furto e o estelionato, têm recebido tratamento jurídico completamente diverso e bem mais rigoroso se comparado ao que se dispensa aos crimes contra a ordem tributária

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade... de que são exemplos mais corriqueiros o furto e o estelionato, têm recebido tratamento jurídico completamente diverso e bem mais rigoroso se comparado ao que se dispensa aos crimes contra a ordem tributária

Até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, disparou uma resposta ao que muitos críticos vêm chamando de distorção na aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho... A comparação leva alguns doutrinadores a entender que há desrespeito aos princípios da isonomia e da proporcionalidade... de que são exemplos mais corriqueiros o furto e o estelionato, têm recebido tratamento jurídico completamente diverso e bem mais rigoroso se comparado ao que se dispensa aos crimes contra a ordem tributária

Ele destacou que o debate dos autos envolve a aplicação do princípio da isonomia – o qual, em matéria de imposto de renda, implica a verificação das condições para estabelecimento de distinção comparativa... "Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de... O tribunal consignou que, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) , a legislação tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal

Ele destacou que o debate dos autos envolve a aplicação do princípio da isonomia – o qual, em matéria de imposto de renda, implica a verificação das condições para estabelecimento de distinção comparativa... "Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de... O tribunal consignou que, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) , a legislação tributária que concede isenção deve ser interpretada de modo literal

“A aplicação do princípio deve focar na inadimplência como um fato concreto e abranger as empresas independentemente da forma ou sistema de pagamento de tributos por elas utilizados”, defendeu... Segundo Nilton Aizenman, a proposta é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia... O débito restante ficará sujeito apenas ao pagamento de juros e multa de mora, calculados tendo como base o art. 61 da Lei 9.430 /1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal

Isonomia ferida – Segundo Fábio Martins, o princípio da isonomia é ferido pois o voto de desempate nos julgamentos dos processos cabe aos presidentes das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais... “Se o princípio é o de que deve prevalecer, sempre que possível, a aplicação da regra menos severa ao contribuinte, o empate seria suficiente para atrair a interpretação mais favorável a ele e contra o... O projeto visa a converter em lei a Medida Provisória 766 , que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda