STJ decide que o simples envio da notificação, em busca e apreensão, é suficiente – Tema 1.132
§ 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69... Antes, vigorava o entendimento de que, embora não precisasse que o próprio devedor assinasse o aviso de recebimento da carta, alguém teria de recebê-la, conforme interpretação majoritária do art. 2º