Art. 2, § 2 do Decreto Lei 911/69 em Notícias

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  • Ação Banco Bradesco-busca apreensão veículo- Agravo Instrumento-tutela urgência concedia-devolucão veículo.

    Notícias06/02/2020Salomão Barbosa
    do art. 2 do Decreto-lei nº 911 /69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação, não basta o simples envio da... do art. do Decreto-lei nº 911 /69, constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e deverá ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou então mediante notificação... beneplácito, notadamente a condição do agravante de motorista de aplicativo, cujo exercício restou impossibilitado em virtude da apreensão do veículo. 4) A constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º
  • TJ da Bahia declara nula sentença da juíza Maria Jacy de Carvalho, da 9ª Vara Cível de Salvador

    Notícias05/08/2013Direito Legal
    de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69)"... Irresignada, a Apelante alega que a decisão da qual se recorre há de ser modificada porque não teria dado correta interpretação legal à questão, já que o § 2º , do artigo , do Decreto-Lei 911 /69 não... Consoante dispõe o art. , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 10.931 /04, o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária está condicionado, exclusivamente, à mora do devedor
  • TJ da Bahia declara nula sentença do juíz Arion D Almeida Monteiro Filho da 24ª Vara Cível de Salvador

    Notícias05/08/2013Direito Legal
    de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69)"... Consoante dispõe o art. , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 10.931 /04, o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária está condicionado, exclusivamente, à mora do devedor... § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório
  • STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira

    Notícias02/12/2008Correio Forense
    parágrafo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69... n. 911 /69... parágrafo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor
  • STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira

    Notícias02/12/2008Direito Público
    parágrafo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69... n. 911 /69... parágrafo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor
  • STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira

    Notícias03/12/2008Nota Dez
    parágrafo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69... n. 911 /69... parágrafo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor
  • STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira

    Notícias02/12/2008Direito do Estado
    parágrafo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69... n. 911 /69... parágrafo 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor
  • TJ da Bahia anula decisão da juiza Ivana Carvalho Silva Fernandes da 18ª Vara Cível de Salvador

    Notícias23/08/2013Direito Legal
    , do Decreto Lei nº 911 /69. gArt. 2º... A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo , 2 , do DL 911 /69... Vencido e irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, em seu recurso o Agravante sustenta que a mora está constituída nos termos do artigo , do Decreto Lei 911 /69
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