STF 2023 - Absolvição de Militares por Crime de Tortura - Estrito Cumprimento do Dever Legal - Absolvição na Esfera Cível - Bis in Idem
III , do Código Penal ). 14... ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRONÚNCIA CONFIRMADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... mediante sentença transitada em julgado, a presença de excludente de ilicitude na atuação do recorrente e dos corréus por ocasião da abordagem policial, qual seja, o estrito cumprimento de dever legal (art. 23