STJ Mar23 - Crime de Licitação - Absolvição - Inicial não descreveu qual seria o prejuízo
III , da Lei nº 8.666 /93 (que exige a exclusividade duradoura dos serviços prestados)... Assim é que AXXXXXXXXXX praticou o crime do art. 89 , caput, da Lei nº 8.666 /93, enquanto que EXXXXXXXX, o crime do art. 89 , parágrafo único , desse mesmo diploma legislativo... artistas que se apresentariam, o ex-prefeito resolveu contratar diretamente a empresa (fls. 126/133, apenso II - numeração da CGU, do IPL em anexo), alegando a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25