Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 16 - Direito Privado - 30 de janeiro de 2024
Código de Processo Penal ( CPP ), art. 4º , § único , e 157, § 1º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3º e 387 , IV Código de Processo Civil ( CPC ), art. 292 , V SÚMULAS Súmula 326 /STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), arts. 5º, LXVIII,105, I, c Código de Processo Penal ( CPP ), arts. 3ºe 647 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 5º ######################