Art. 252, Inc. Iii do Código Processo Penal em Notícias

O art. 252 , III , do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 252 . O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...]... De igual modo, o art. 625 do Código de Processo Penal também não se aplica, já que de revisão criminal não se cuida

Isso porque o artigo, 252 , inciso III (terceiro) do CPP proíbe o juiz de exercer jurisdição no processo em que “tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre... Nos termos do Código de Processo Penal ( CPP ), o desmembramento dos autos é possível porque a 1ª Seção Especializada ainda não realizou sessão para decidir sobre o recebimento da denúncia apresentada

Ve-se, logo, o fundamento invocado à exceção de impedimento não se acomoda ao disposto no inciso III do artigo 252 do CPP... O presidente do Supremo também apontou manifesta improcedência na fundamentação do pedido de Marcos Valério, feita com base no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal ( CPP )

“Vê-se, logo, o fundamento invocado à exceção de impedimento não se acomoda ao disposto no inciso III do artigo 252 do CPP... O presidente do Supremo também apontou “manifesta improcedência” na fundamentação do pedido de Marcos Valério, feita com base no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal ( CPP )

“Vê-se, logo, o fundamento invocado à exceção de impedimento não se acomoda ao disposto no inciso III do artigo 252 do CPP... O presidente do Supremo também apontou “manifesta improcedência” na fundamentação do pedido de Marcos Valério, feita com base no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal ( CPP )

do artigo 252 do Código de Processo Penal , “não tem o alcance pretendido pelos sentenciados” e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão “outra instância”, estabelecida no inciso III

do artigo 252 do Código de Processo Penal , não tem o alcance pretendido pelos sentenciados e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão outra instância, estabelecida no inciso III

do artigo 252 do Código de Processo Penal , não tem o alcance pretendido pelos sentenciados e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão outra instância, estabelecida no inciso III

“Vê-se, logo, o fundamento invocado à exceção de impedimento não se acomoda ao disposto no inciso III do artigo 252 do CPP... O presidente do Supremo também apontou “manifesta improcedência” na fundamentação do pedido de Marcos Valério, feita com base no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal (CPP)

do artigo 252 do Código de Processo Penal , “não tem o alcance pretendido pelos sentenciados” e, por ser específica e excepcional, não permite interpretação analógica... Segundo ele, há diversos precedentes no STJ que afirmam que o disposto no artigo 252 do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa... considerou que o fato de o juiz de primeiro grau ter atuado na ação civil pública não o torna impedido de exercer a jurisdição na esfera criminal, porque a expressão “outra instância”, estabelecida no inciso III