O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, independentemente de lhe ser mais favorável.”... Portanto, não há margem de escolha para que esses beneficiários optem pela regra definitiva (Lei nº 8.213 /1991, art. 29 , I e II ), aplicável para os que se filiaram após a publicação da referida lei... da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (Lei nº 8.213