Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 15 - Direito Privado - 23 de janeiro de 2024
O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 408 e 146 Lei n. 12.529 /2011, art. 36 , III e IV ###########################################################################################... Art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . DESTAQUE É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido