Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Durante a fase de cumprimento de sentença, os réus foram intimados a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%... hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil (CPC)... honorários previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC : a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença

“Por conseguinte, aplicam-se as sanções do artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo legal, ainda que se trate de cumprimento... Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão... Multa cominatória tem natureza mista O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no STJ, explicou que a multa cominatória tem natureza mista: se apenas foi estipulada pelo juízo, mas ainda não efetivamente

"Por conseguinte, aplicam-se as sanções do artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo legal, ainda que se trate de cumprimento... Em segunda instância, além de afastar o bis in idem entre a multa cominatória e as penalidades previstas pelo artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC , o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão... Multa cominatória tem natureza mista O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no STJ, explicou que a multa cominatória tem natureza mista: se apenas foi estipulada pelo juízo, mas ainda não efetivamente

ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do... Informativo nº 790 10 de outubro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023

Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 )... Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%

ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do... INFORMATIVO 790 DO STJ. 10 DE OUTUBRO DE 2023. CORTE ESPECIAL Processo CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023

ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015... Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... Interpretação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.474 /1997. Analogia in bonam partem

Com efeito, nos termos do art. 537 , § 2º , do CPC , "o valor [acumulado] da multa será devido ao exequente"... preservando-se as situações já consolidadas, como deixa claro o art. 537 , § 1º , do CPC ao se referir a "multa vincenda"... A regra do art. 537 , § 1º , do CPC deixa claro que o legislador optou por preservar as situações já consolidadas, independentemente de se tratar da multa que está incidindo ou do montante oriundo da sua

penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015... Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... Por fim, deve ser imposta, no caso, a multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa

de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523 , caput e § 1º, do CPC/2015 )... Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%