Alterações no contrato de comissão
Dentre suas várias disposições, seu art. 30 alterou o art. 693 e o parágrafo único do art. 698 , ambos do Código Civil , e que tratam do contrato de comissão... Aumento do objeto do contrato de comissão A redação original do art. 693 era a seguinte: Art. 693... Na justificativa do Projeto de Lei 2.820, de 2023, consta: Por fim, propõe-se que o Código Civil seja alterado para permitir que o contrato de comissão seja utilizado na realização de mútuo ou outro negócio