Art. 693 do Código Civil em Notícias

Dentre suas várias disposições, seu art. 30 alterou o art. 693 e o parágrafo único do art. 698 , ambos do Código Civil , e que tratam do contrato de comissão... Aumento do objeto do contrato de comissão A redação original do art. 693 era a seguinte: Art. 693... Na justificativa do Projeto de Lei 2.820, de 2023, consta: Por fim, propõe-se que o Código Civil seja alterado para permitir que o contrato de comissão seja utilizado na realização de mútuo ou outro negócio

A venda de veículos em consignação permite duas situações jurídicas: a) mediante contrato de comissão previsto nos arts. 693 a 709 da Lei nº 10.406 , de 2002, quando a receita bruta corresponderá à comissão... e será tributada na forma prevista no Anexo III da LC 123 /2006; b) mediante contrato estimatório previsto nos arts. 534 a 537 da Lei nº 10.406 , de 2002, quando a receita bruta corresponderá ao produto

Como vimos, o contrato de comissão se trata de um contrato típico, com sua regulação disciplinada pelo Código Civil , nos artigos 693 a 709 , contudo, que tem aplicação também na seara empresarial e possui... Novamente, trata-se de um contrato regulado pelo Código Civil , contudo, recebe roupagem empresarial quando empregado no desenvolvimento de atividade econômica com caráter de empresarialidade... Dentro do sistema do Código Civil , o contrato de comissão em princípio não tem caráter empresarial; será empresarial, contudo, se obrigar empresário no exercício de atividade econômica organizada para

art. 653 ), enquanto o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comitente ( CC , art. 693 ) e o preposto ( CC , arts. 1.169 a 1.178 ) emprega-se em serviços do preponente mediante... entre os institutos da preposição, do mandato e da comissão não traz qualquer dificuldade, pois o mandatário recebe poderes de outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar seus interesses ( CC

Sua previsão legal pode ser extraída no artigo 693 do Código Civil , que estabelece: Art. 693... Há de se notar que o comissário, de acordo com o artigo 694 do CC , age em nome próprio, mas, por ordem do comitente, que lhe remunera por meio de comissão