[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 775 – 23 de maio de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 ********************************************... Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir... Inteligência dos arts. 1º , 4º , 15 , § 1º , e 16 da Lei n. 8.906 /1994