Artigo 5º , Inciso Lv em Notícias

inciso LV). 5... Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV)... O escopo de conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais da Constituição , notadamente os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), cabe ser invocado como justificativa para

LV), o acesso à justiça ( CF/1988, art. 5º, XXXV) ou a garantia da defesa técnica ( CF/1988, arts. 133 e 134)... vítima ADI 7.267/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo... A alínea b do inciso II-A do art. 106 e os §§ 1º , 2º e 3º do art. 109 do Estatuto dos Militares (ambos na redação dada pela Lei 13.954 /2019)— que modificaram as regras atinentes ao direito de reforma