dolosa, hipótese, a princípio, não verificada nos autos, bem como não são aplicáveis ao caso as ressalva de situações excepcionais previstas na norma processual penal. 5... Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313 , I , do CPP , porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao... processual penal. 2