Banco. Competência Privativa em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – EMISSÃO DE MOEDA – NORMAS GERAIS DE FINANÇAS PÚBLICAS Banco Central do Brasil: aquisição de papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por... da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI ) e legislativa privativa para dispor acerca de normas gerais sobre esses artefatos... DIREITO CONSTITUCIONAL – FORÇAS ARMADAS – COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – SEPARAÇÃO DOS PODERES – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Forças Armadas: atribuições e competência do Presidente da República

Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP , pois aquele refere-se tão-somente aos processos de crimes de competência do Tribunal do Júri. 3... Quanto ao Apelante ROLANDE houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. 2... NORMA PROCEDIMENTAL PRÓPRIA DOS PROCESSOS DE CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO

Competência das Turmas da Terceira Seção... Assim, o mero deslocamento da mão de obra não seria apto a alterar a competência do ente tributante... Destarte, considerando o vulto das obrigações garantidas, a recorrência das pactuações e das autorizações fornecidas ao banco - como reconhecido pelas instâncias ordinárias para identificar o comportamento

Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 44 , I , do Código Penal . ( Tema 1171 )... Assim, como consectário da natureza desses bens, no que tange ao seu domínio, é competência da Justiça Federal processar e julgar as condutas tipificadas no art. 2º da Lei n. 8.176 /1991... lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência

Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem e devem ser identificadas pelos bancos... efetivamente inovar a ordem jurídica, porque esta (a ordem jurídica) já estabelecia a possibilidade de regulamentação e seus limites, de modo que a norma regulamentadora se situa no âmbito da sua ordinária competência... Extrai-se dos arts. 4º e 5º da Lei n. 5.991 /1973 que a negociação em si das drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativa das unidades que exerçam como atividade principal ou subsidiária o

A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289 /1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal... DESTAQUE A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina