Benfeitoria. Reintegração de Posse em Notícias

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  • Juiz autoriza Reintegração de Posse sem observar os mínimos requisitos.

    Notícias22/09/2023Juan Cabrera
    I- Mesmo que a Prefeitura fosse dona, não poderia entrar com REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pois a Posse Direta é do Senhor que teve a casa destruída... II- A REINTEGRAÇÃO DE POSSE só é permitida até 1 ano e dia, depois deste prazo cessa esse direito, tornando uma Ação Comum sem liminar... não sei o nome certo pra dar ao Juiz da Comarca de Zé Doca/MA que autorizou a REINTEGRAÇÃO DE POSSE feita sem nenhum requisito legal, dos quais estão descritos neste artigo
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